(Guillermo Ehreke de Ehreke Business Attorneys) El anteproyecto de Código de Defensa del Consumidor que impulsa la Sedeco incluye un artículo breve, de cuatro líneas, con una consecuencia que pocos ad ...

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Fiscalía vincula a una estructura que habría almacenado, transportado y contaminado contenedores de exportación con cocaína ...

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Evento em Campina Grande reúne especialistas para discutir apostas, novas tecnologias e os desafios das relações de consumo ...

Existe un amplio consenso en la comunidad científica e institucional: la clave del bienestar y la productividad moderna ...

Taylor Swift ha vuelto a llevarse el estrellato de un partido NFL con la celebración del touchdown de su marido, Travis Kelce ...

Según lo establecido en el Manual de Señalización Vial, la señal denominada SR-36 es aquella que se encarga de indicar a los ...

O Código de Defesa do Consumidor completou 36 anos de vigência nesta sexta-feira, consolidando-se como um dos principais marcos regulatórios para a proteção das relações de consumo no Brasil. Para ...

Para a diretora do PROCON/SC, delegada Michele Alves, o CDC foi um marco ao garantir maior segurança e proteção aos consumidores Sancionado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor ...

Foto: Reprodução/Prefeitura de Caruaru - PEO Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira (11), e o Procon Caruaru marca... O Código de ...

Brasília, 11/9/2026 – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira (11). Sancionada em 1990, a Lei nº 8.078 estabeleceu direitos e instrumentos de proteção e definiu novas ...